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Brasil

Supremo reconhece união civil entre homossexuais

Decisão dá aos casais gays os mesmos direitos patrimoniais dos heterossexuais 

STF durante o julgamento do reconhecimento legal das uniões homoafetivas (Carlos Humberto/SCO/STF)

A esmagadora maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união civil entre homossexuais, assegurando a esses casais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Dos onze ministros do STF,  dez votaram a favor da tese até o fim da tarde desta quinta-feira. Apenas José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União e que atuou em um dos processos em pauta, não participou da discussão por declarar-se impedido.

O voto decisivo foi do ex-presidente do Supremo Gilmar Mendes. Ele concordou com os colegas ao dizer que, mesmo sem menção, no texto constitucional, da união estável homossexual, os direitos civis de casais do mesmo sexo não podem ser negados. "O fato de a Constituição tratar da união entre homem e mulher não significa negativa à união entre pessoas do mesmo sexo." Diante da falta de definição sobre o tema no Congresso, Gilmar Mendes fez críticas à inércia de deputados e senadores, já que há um projeto em discussão na Casa, sem sucesso. "O que se pede é um modelo mínimo de proteção institucional para evitar a discriminação. Essa proteção deveria ser feita pelo próprio Congresso Nacional."

Além de Mendes, acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, entre outros, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Fux foi o primeiro a se pronunciar, em plenário, na retomada do julgamento de duas ações sobre o tema, no começo da tarde de quinta. Em sua fala, o ministro lembrou que apenas por preconceito e intolerância - abominados pela Constiuição Federal de 1988 - sustenta-se que um casal homossexual não constitui uma família. "O homossexualismo é um traço da personalidade. Não é crime. Então, por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões abominadas pela Constituição Federal: a intolerância e o preconceito", disse. "A união homoafetiva enquadra-se no conceito de família. A pretensão é que se confira juridicidade a essa união homoafetiva para que os homossexuais possam sair do segredo, sair do sigilo, vencer o ódio e a intolerância em nome da lei."

O artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável entre homem e mulher, dando a eles direitos como herança, pensão por morte ou separação, declaração compartilhada do Imposto de Renda (IR), entre outros. Nada falam sobre os casais homossexuais. No entanto, a Constituição tem, entre seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, à igualdade e o veto ao preconceito.

É com base na garantia desses direitos que duas ações chegaram ao Supremo: uma, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, tem o objetivo de beneficiar servidores do estado e a segunda, proposta pela Procuradoria-Geral de República, pede o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. E é com base nesses mesmos preceitos que Ayres Britto relatou as duas ações, manifestando seu voto na quarta-feira, e Fux norteou seu julgamento, nesta quinta.

Para Fux, nada justifica não equiparar a união homoafetiva à união estável heterossexual. "A Constituição como um todo conspira a esse favor", declarou, citando os princípios da isonomia, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, entre outros.

A ministra Carmen Lúcia disse: "Reitero que todas as formas de preconceito merecem repúdio de todas as pessoas que se comprometam com a democracia. Contra todas as formas de preconceito, há o direito constitucional". Para a ministra, a conquista dos direitos é curiosa. "Depois de sedimentado o direito, quando se olha para trás, às vezes temos a impressão de que era banal. Mas é na hora da conquista que se vê quais eram as dificuldades para se conquistar os direitos. Há direitos a serem conquistados porque a violência é perpetrada exatamente pela ausência de direitos."

O ministro Joaquim Barbosa, embasando seu voto, foi na mesma linha: "A Constituição Federal de 88 prima pelo reconhecimento e pela proteção dos direitos fundamentais e de uma acolhida generosa da vedação de todo tipo de discriminação". Para o ministro Ricardo Lewandowski, são os fatos que geram os direitos. "Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marcada da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se está diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam uniões estáveis heterossexuais."

Brazil

Supreme Court recognizes civil unions between homosexuals

Decision gives gay couples the same property rights as heterosexuals

The overwhelming majority of the justices of the Supreme Court (STF) has recognized civil unions between homosexuals, ensuring that these couples the same rights as heterosexual couples. Of the eleven ministers of the Supreme Court, ten voted in favor of the thesis by the end of the afternoon this Thursday. Only José Antonio Dias Toffoli, former attorney general of the Union and who starred in one of the processes in question, did not participate in the discussion by declaring itself prevented.

The deciding vote was the former Chief Justice Gilmar Mendes. He agreed with his colleagues in saying that, even without words, in the constitutional text, stable homosexual marriage, the civil rights of same-sex couples can not be denied. "The fact that the Constitution deal with the union between man and woman does not mean the negative union between persons of the same sex."Given the lack of definition on the issue in Congress, Gilmar Mendes was critical to the inertia of deputies and senators, as a plan is under discussion in the House, without success. "What is required is a minimal model of institutional protection to prevent discrimination. This protection should be done by the Congress."

Apart from Mendes, followed the vote of the rapporteur, Carlos Ayres Britto, among others, ministers Luiz Fux, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski and Joaquim Barbosa. Fux was the first to speak in plenary, the resumption of the trial of two actions on the subject, in the early afternoon on Thursday. In his speech, the minister recalled that only by prejudice and intolerance - reviled by Constiuição of 1988 - it is argued that a homosexual couple is not a family. "Homosexuality is a personality trait. Is not a crime. So why the homosexual can not serve as a family? Under two issues abhorred by the Federal Constitution: the intolerance and prejudice," he said. "The union homo fits the concept of family. The intention is to confer legality to that homo marriage for homosexuals to come out of the secret, secret exit, overcome hatred and intolerance in the name of the law."

Article 226 of the Federal Constitution and Article 1723 of the Civil Code recognizes the stable union between a man and woman, giving them rights such as inheritance, pensions for death or separation, shared statement of Income Tax (IR), among others. Not talking about gay couples.However, the Constitution has, among its fundamental principles, human dignity, the right to liberty, equality and veto prejudice.

It is based on the guarantee of those rights that the Supreme Court reached two actions: one proposed by the government of Rio de Janeiro, aims to benefit the state and the second server, as proposed by the Attorney General of the Republic, seeks to recognize the union as homo family entity. It is based on the same precepts that Ayres Britto told the two actions, expressing his vote on Wednesday, Fux and guided his trial on Thursday.

For Fux, there is no reason not to equate marriage to stable heterosexual homo. "The Constitution as a whole conspires toward this," he said, citing the principles of equality, freedom and human dignity, among others.

Carmen Lucia's Minister said: "I reiterate that all forms of prejudice deserve repudiation of all people who commit themselves to democracy. Against all forms of prejudice, there is a constitutional right." To the minister, the conquest of rights is curious. "After the settled law, when you look back, sometimes you get the impression that it was banal. But at the time of conquest is what you see what were the difficulties to win the rights. There are rights to be realized because the violence exactly is being perpetrated by the absence of rights."

Minister Joaquim Barbosa, basing his vote was on the same line: "The Constitution of 88 press for recognition and protection of fundamental rights and a generous welcome of the fence for any type of discrimination." For the minister Ricardo Lewandowski, are the facts that create rights. "I understand that unions of persons of one sex, that project on time and bearing the branded advertising, should be recognized by the law because the facts arises the law. I believe that we are faced with another family unit distinct from that of stable marriages heterosexual. "